Lei de Faouaz que cobra concessionárias por atendimento de acidentados passa a valer em Jundiaí
Em sessão desta terça-feira (21), a Câmara de Jundiaí derrubou veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Faouaz Taha (PSDB) que cobra de concessionárias o custeio de acidentados em rodovias atendidos no Hospital São Vicente de Paulo, o único público de Jundiaí e Região. Com o veto derrubado, a lei passa a vigorar na cidade. O projeto já havia sido aprovado pelos vereadores em 10 de outubro, porém foi vetado pela prefeitura.
“O veto era esperado diante da ilegalidade desta proposta, pois o tema não é considerado uma atribuição do vereador. No entanto, insisti no projeto pela possibilidade de tentarmos maior contribuição à saúde da cidade que passa por dificuldade. Tenho grande respeito pelos apontamentos jurídicos da Câmara e da Prefeitura, mas, neste caso, acredito que deveríamos ir além das limitações pela importância do debate que levantamos”, afirma Faouaz.
Segundo ele, com a lei em vigor, o hospital pode economizar cerca de R$ 2 milhões ao ano, hoje gastos com acidentados. “Não se trata de não atender quem necessita. O hospital, de fato, tem referência para isso. Mas Jundiaí não pode pagar a conta sozinha. Muitas vezes, atendemos acidentados de cidades de outras regiões paulistas e acredito que, diante de seus faturamentos, as concessionárias poderiam contribuir mais”, diz.
Conforme Faouaz explicou aos colegas durante votação, há o recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) por todas as cidades que possuem praças de pedágio e, assim, as concessionárias afirmam já contribuir, no entanto, o repasse é insuficiente e só Jundiaí arca com os atendimentos. “Temos 11 praças de pedágio na Região. Por mais que haja o risco de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), acredito que o debate em torno desta lei vale a pena. Estou aberto ao diálogo com as concessionárias para encontrarmos um caminho em que a saúde possa ser beneficiada”, diz o vereador.
Faouaz ainda lembra que o prefeito Luiz Fernando Machado compreende a importância de seu projeto. “O veto e a Adin são instrumentos inevitáveis juridicamente quando há aprovação de um projeto ilegal, mas a prefeitura vê com bons olhos esta iniciativa e o mérito do projeto, portanto, não há nenhum desconforto entre os poderes.”