Câmara aprova projeto que facilita consulta de débitos

Em sessão de terça-feira (02), foi aprovado projeto de lei dos vereadores Faouaz Taha (PSDB) e Gustavo Martinelli (PSDB) que prevê simplicidade no acesso da consulta de débitos municipais no site da prefeitura. O texto, legal e constitucional, recebeu uma emenda para que haja segurança de que apenas o portador de CPF e CNPJ possam fazer a consulta.

“Essa é uma forma simples de agrupar todas as informações referentes a débitos municipais para que o munícipe tenha acesso e possa emitir certidão negativa. Hoje, a consulta é permitida, mas ainda depende muitos dados que nem sempre as pessoas têm em mãos”, disse o vereador Faouaz.

A prefeitura terá 180 dias para se organizar para criar mecanismos no site que cumpram a lei.